TERMOS DE USO — VIVARIUM
Versão 1.0
Data de publicação: 17/08/2026
Vigência: a partir de 17/08/2026
1. Aceitação, capacidade e idade
1.1. Aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Vivarium ("Vivarium", "Plataforma" ou "Serviço").
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e ter tomado conhecimento da Política de Privacidade vigente.
Quando determinado tratamento de dados pessoais depender juridicamente de consentimento específico, esse consentimento será solicitado de forma separada e destacada, e não será presumido pela mera aceitação destes Termos.
1.2. Regime atual de idade
O Vivarium é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.
Pessoas menores de 18 anos não estão autorizadas a criar ou utilizar contas no Vivarium.
O Vivarium aplica verificação de idade no cadastro. Essa verificação é declaratória e o Vivarium poderá adotar mecanismos adicionais de aferição etária quando necessário.
1.3. Postura de proteção de crianças e adolescentes
Ainda que o Serviço não seja direcionado a menores de 18 anos, o Vivarium reconhece que plataformas educacionais podem ser objeto de acesso por esse público e adota, desde já, as seguintes medidas:
a) não realiza publicidade direcionada a partir de perfilamento;
b) não emprega mecanismos deliberadamente concebidos para maximizar tempo de permanência às custas do bem-estar do usuário;
c) não expõe publicamente conteúdo de usuário sem ação afirmativa e específica deste;
d) mantém canal para que pais, responsáveis legais ou autoridades comuniquem a existência de conta de menor, conforme a cláusula 1.8.
1.4. Futura disponibilização a crianças e adolescentes
O Vivarium poderá futuramente disponibilizar modalidades, ambientes ou funcionalidades adequadas a usuários menores de 18 anos.
Essa disponibilização somente ocorrerá mediante adoção prévia das medidas técnicas, contratuais, operacionais e de proteção de dados aplicáveis à respectiva faixa etária, observados, conforme aplicáveis, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 15.211/2025 e demais normas de proteção de crianças e adolescentes.
Essa disponibilização envolverá fluxos de cadastro próprios, mecanismos de aferição etária, participação de responsáveis legais, configurações de privacidade específicas e documentos jurídicos adequados àquele público.
1.5. Melhor interesse e proteção especial
Caso o Vivarium venha a disponibilizar acesso autorizado a crianças ou adolescentes, o tratamento de seus dados e o desenho da experiência observarão seu melhor interesse, sua proteção integral e as salvaguardas adequadas à respectiva faixa etária.
Funcionalidades incompatíveis com essas salvaguardas permanecerão indisponíveis para contas de menores.
1.6. Consentimento parental
Quando exigido pela legislação aplicável, o tratamento de dados pessoais de crianças dependerá de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sem prejuízo das demais exigências, bases legais e salvaguardas aplicáveis.
O regime aplicável a adolescentes será definido conforme a legislação vigente, a natureza do tratamento e as salvaguardas pertinentes a cada funcionalidade.
Esse consentimento, quando necessário, será obtido de maneira separada e não se confundirá com o aceite geral destes Termos.
1.7. Informações falsas sobre idade e consequências
A prestação deliberada de informações falsas sobre idade ou sobre condição de responsável legal constitui violação destes Termos.
Havendo indícios razoáveis de que uma conta pertence a pessoa menor de 18 anos, o Vivarium:
a) poderá restringir imediatamente o acesso à conta;
b) poderá solicitar verificações proporcionais e necessárias, observados os princípios de necessidade e minimização de dados;
c) eliminará os dados pessoais coletados, caso confirmada a condição de menor, ressalvado o mínimo necessário para impedir novo cadastro irregular e para cumprimento de obrigação legal.
A eliminação prevista na alínea "c" será realizada independentemente de solicitação do titular ou de seu responsável.
1.8. Canal para responsáveis legais
Pais, responsáveis legais e autoridades competentes poderão comunicar ao Vivarium, pelo canal indicado na cláusula 19, a existência de conta pertencente a pessoa menor de 18 anos.
O Vivarium analisará a comunicação com prioridade e adotará as medidas previstas na cláusula 1.7.
2. O que é o Vivarium
2.1. Natureza do Serviço
O Vivarium é uma plataforma educacional baseada no princípio de aprender ensinando.
O usuário explica conceitos ao Pupilo, personagem operado com auxílio de sistemas de inteligência artificial, que interage com o conteúdo apresentado, formula questionamentos e utiliza mecanismos de avaliação pedagógica para estimular articulação e aprofundamento da compreensão.
O conhecimento construído pelo usuário pode ser representado por elementos visuais e por estruturas que permitem consultar, relacionar e revisitar aquilo que foi ensinado.
2.2. Finalidade
O Vivarium é uma ferramenta de apoio ao aprendizado, à organização do conhecimento, à prática de explicação e à revisão.
O Serviço não substitui instituição de ensino, professor, tutor, profissional habilitado ou sistema oficial de avaliação acadêmica.
2.3. Planos
O Serviço poderá ser oferecido em modalidades gratuitas e pagas, com diferentes funcionalidades, limites de consumo e condições.
As características, preços e limites vigentes de cada plano serão apresentados de forma clara na Plataforma antes da contratação.
3. Cadastro, conta e segurança
3.1. Informações da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando solicitadas, e é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
3.2. Conta pessoal
A conta é pessoal e intransferível.
O usuário não deve compartilhar suas credenciais com terceiros nem permitir deliberadamente o uso da conta por pessoa não autorizada.
3.3. Segurança
O usuário deverá comunicar ao Vivarium, pelos canais disponibilizados, caso identifique acesso não autorizado ou comprometimento de sua conta.
O Vivarium poderá adotar medidas de segurança, solicitar nova autenticação ou restringir temporariamente determinadas ações quando houver indícios razoáveis de comprometimento.
3.4. CPF
O Vivarium poderá solicitar CPF em funcionalidades específicas, inclusive para fins de unicidade de conta, prevenção a fraude em programas de indicação, faturamento ou outras finalidades previamente informadas ao usuário.
O tratamento do CPF permanecerá limitado às finalidades informadas e observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
A existência de uma finalidade não autoriza automaticamente o uso do CPF para finalidade incompatível posterior.
4. Conteúdo produzido pelo usuário
4.1. Titularidade
O usuário mantém os direitos que possua sobre explicações, respostas, textos, exemplos e demais materiais de sua autoria inseridos na Plataforma ("Conteúdo do Usuário").
Estes Termos não transferem ao Vivarium a titularidade do Conteúdo do Usuário.
4.2. Licença necessária à prestação do Serviço
Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, o usuário concede ao Vivarium licença não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades necessárias para operar, disponibilizar, proteger, manter e desenvolver o Serviço.
Essa licença permite, na medida necessária às funcionalidades oferecidas:
a) armazenar, hospedar, reproduzir e processar tecnicamente o Conteúdo do Usuário;
b) transformar tecnicamente o conteúdo, inclusive para classificação, indexação, geração de representações vetoriais, relações semânticas e estruturas de conhecimento;
c) submeter conteúdo aos fornecedores necessários à prestação das funcionalidades utilizadas, observada a Política de Privacidade;
d) avaliar explicações e produzir feedback, métricas, classificações e demais resultados pedagógicos oferecidos pela Plataforma;
e) utilizar o conteúdo para segurança, prevenção de fraude, diagnóstico de falhas e aperfeiçoamento do Serviço; e
f) realizar as demais operações estritamente necessárias ao funcionamento das funcionalidades utilizadas pelo próprio usuário.
Esta licença vigora enquanto o conteúdo permanecer na Plataforma e cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, ressalvado o disposto na cláusula 13.
A licença desta cláusula não autoriza, por si só, a venda, cessão ou licenciamento do Conteúdo do Usuário como conjunto de dados para exploração por terceiros.
4.3. Desenvolvimento e melhoria dos sistemas próprios do Vivarium
O Vivarium poderá utilizar dados e conteúdos tratados na Plataforma para avaliar, testar, calibrar, desenvolver e melhorar sistemas, mecanismos de avaliação e modelos utilizados pelo próprio Vivarium.
Esse uso poderá incluir testes de qualidade, calibração de mecanismos pedagógicos, avaliação de desempenho de modelos e treinamento ou ajuste de sistemas utilizados exclusivamente na operação e evolução do próprio Serviço.
A Política de Privacidade informará quais categorias de dados podem ser utilizadas para essas finalidades, as bases legais correspondentes, as salvaguardas adotadas, os períodos de retenção e os direitos disponíveis ao titular.
Esta cláusula não autoriza o Vivarium a licenciar conteúdo dos usuários a terceiros para treinamento de modelos pertencentes a esses terceiros.
4.4. Anonimização
O Vivarium poderá utilizar informações efetivamente anonimizadas para finalidades compatíveis com a operação, segurança, análise, pesquisa, desenvolvimento e melhoria do Serviço.
Para os fins destes Termos, anonimização não significa simplesmente remover nome, e-mail ou identificador direto.
A anonimização considerará também identificadores indiretos existentes no próprio conteúdo, combinações de informações e demais elementos que possam permitir associação razoável a pessoa identificada ou identificável, incluindo a vinculação entre registros de um mesmo autor.
Enquanto determinada informação permitir associação razoável ao titular, ela continuará sendo tratada conforme o regime jurídico aplicável aos dados pessoais.
4.5. Fornecimento de conteúdo a terceiros
4.5.1. A licença operacional prevista na cláusula 4.2 não autoriza o Vivarium a vender, licenciar, ceder ou disponibilizar a terceiros o Conteúdo do Usuário, ou material dele derivado que ainda permita associação razoável ao usuário, para treinamento ou desenvolvimento de modelos ou produtos desses terceiros.
Caso o Vivarium pretenda realizar esse tipo de exploração, ela dependerá de manifestação adicional, específica, destacada e facultativa do usuário, solicitada separadamente destes Termos.
A recusa dessa autorização não impedirá o uso normal das funcionalidades do Vivarium, nem resultará em restrição de plano, limite ou benefício.
4.5.2. Material efetivamente anonimizado nos termos da cláusula 4.4 deixa de constituir dado pessoal e poderá ser utilizado, inclusive mediante fornecimento a terceiros, para finalidades legítimas, observado o seguinte:
a) o Vivarium informará previamente, por aviso na Plataforma e por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso passe a fornecer conjuntos anonimizados a terceiros;
b) o aviso indicará a natureza do material, a finalidade e a forma de anonimização adotada;
c) o usuário poderá, nesse período, solicitar a exclusão de sua conta e de seu conteúdo antes que o fornecimento ocorra.
4.5.3. O Vivarium não fornecerá a terceiros gravações de áudio, transcrições vinculadas a usuário identificável, dados de contato, CPF ou informações de pagamento em nenhuma hipótese de exploração comercial.
4.6. Conteúdo de menores
Caso o Vivarium passe a admitir usuários menores, o conteúdo dessas contas não será submetido aos tratamentos previstos nas cláusulas 4.3 e 4.5.
Qualquer utilização futura dependerá de análise específica de melhor interesse e das salvaguardas exigidas pela legislação aplicável.
4.7. Responsabilidade sobre o conteúdo inserido
O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre os materiais que inserir na Plataforma.
O usuário não deverá inserir conteúdo de terceiros de maneira que viole direitos autorais, propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou outros direitos protegidos por lei.
5. Perfil pedagógico e análises de aprendizagem
5.1. Descrição
O Vivarium poderá, quando essa funcionalidade estiver disponível, analisar dados de aprendizagem e de uso para produzir um perfil pedagógico destinado ao autoconhecimento do usuário.
Esse perfil poderá identificar tendências de aprendizagem, áreas de maior domínio, aspectos em desenvolvimento e padrões de estudo.
5.2. Transparência
A ativação dessa funcionalidade será informada de maneira clara ao usuário.
A Política de Privacidade vigente à época detalhará os dados utilizados, as finalidades do tratamento, as bases legais aplicáveis, os prazos de retenção e os direitos do titular.
5.3. Controles do usuário
Quando o perfil pedagógico estiver disponível, o usuário poderá, a qualquer tempo e pelas configurações da conta:
a) desativar a geração do perfil pedagógico; e
b) solicitar a eliminação do perfil já gerado.
A desativação não implicará perda de acesso às demais funcionalidades do plano contratado.
5.4. Não é diagnóstico
O perfil pedagógico não constitui diagnóstico médico, psicológico, psiquiátrico, neuropsicológico, profissional ou equivalente, e não deve ser interpretado como tal.
O Vivarium não pretende inferir, por meio dessa funcionalidade, condições de saúde, deficiência, transtorno de aprendizagem, etnia, orientação sexual, religião ou outras categorias de dados pessoais sensíveis.
Caso o usuário identifique dificuldade de aprendizagem persistente, recomenda-se a busca por avaliação profissional adequada.
5.5. Uso institucional
Eventual disponibilização de informações pedagógicas a instituições parceiras dependerá da existência de modalidade institucional própria, da relação jurídica aplicável, da finalidade informada ao usuário e das medidas de proteção adequadas.
Estes Termos não autorizam, por si só, que qualquer instituição tenha acesso ao perfil individual de um usuário.
5.6. Menores
Caso o Vivarium venha a admitir menores, funcionalidades de perfilamento permanecerão desativadas para essas contas enquanto não houver fundamento jurídico, análise de melhor interesse e salvaguardas adequadas.
6. Sistemas de inteligência artificial
6.1. Transparência
Determinadas funcionalidades do Vivarium utilizam sistemas de inteligência artificial.
O Pupilo é um personagem operado com auxílio desses sistemas e não é uma pessoa humana.
O Vivarium adotará mecanismos de interface destinados a tornar essa circunstância clara ao usuário nas superfícies relevantes.
6.2. Possibilidade de erro
Sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas, inconsistentes ou incorretas.
O Vivarium emprega mecanismos destinados a reduzir essas ocorrências, mas não garante que toda resposta, pergunta, classificação ou conteúdo produzido por sistemas automatizados esteja livre de erros.
6.3. Avaliações pedagógicas
Notas, classificações, indicadores de profundidade, feedbacks e demais avaliações produzidas pela Plataforma destinam-se ao acompanhamento pedagógico dentro do Vivarium.
Salvo se funcionalidade futura dispuser expressamente o contrário e possuir fundamento próprio para isso, essas avaliações:
a) não constituem certificação profissional;
b) não equivalem a diploma, nota acadêmica oficial ou avaliação realizada por instituição de ensino;
c) não comprovam habilitação profissional; e
d) não substituem avaliação realizada por professor, instituição ou profissional competente.
6.4. Decisões automatizadas
Quando uma funcionalidade utilizar tratamento exclusivamente automatizado que produza efeitos relevantes sobre interesses do usuário, o Vivarium observará os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à transparência e à possibilidade de solicitar revisão.
7. Voz e transcrição
7.1. Entrada por voz
O Vivarium permite que o usuário ensine utilizando voz.
Para viabilizar essa funcionalidade, o áudio é transmitido a fornecedor especializado de reconhecimento de fala para conversão em texto. O fornecedor atualmente utilizado é a Deepgram, sediada nos Estados Unidos, o que caracteriza transferência internacional de dados.
A identidade dos operadores relevantes e as informações sobre transferências internacionais são mantidas atualizadas na Política de Privacidade.
7.2. Armazenamento pelo Vivarium
O Vivarium não armazena o arquivo de áudio após a conclusão da transcrição. O áudio é utilizado exclusivamente para gerar o texto correspondente e é descartado em seguida.
O Vivarium mantém o texto transcrito e os dados dele derivados necessários ao funcionamento da experiência, conforme descrito na Política de Privacidade.
O tratamento realizado pelo fornecedor de transcrição é independente dessa decisão do Vivarium e está descrito na cláusula 7.3.
7.3. Uso do áudio pelo fornecedor de transcrição
O Vivarium participa atualmente do programa de melhoria de modelos do fornecedor de transcrição. Isso significa que o áudio enviado e a respectiva transcrição podem ser utilizados pelo fornecedor para treinar, desenvolver e melhorar os modelos de reconhecimento de fala dele próprio.
Essa finalidade é distinta e adicional à transcrição necessária para o funcionamento da funcionalidade de voz.
Por essa razão, o uso da entrada por voz depende de consentimento específico e destacado, solicitado ao usuário antes do primeiro uso da funcionalidade, separadamente da aceitação destes Termos.
7.4. Recusa e revogação
O usuário pode recusar o consentimento descrito na cláusula 7.3.
A recusa implica indisponibilidade da funcionalidade de entrada por voz, uma vez que o Vivarium não dispõe, junto ao fornecedor atual, de mecanismo que permita segregar individualmente o tratamento secundário. Todas as demais funcionalidades da Plataforma permanecem integralmente disponíveis, incluindo a entrada de conteúdo por texto, sem qualquer restrição de plano, limite ou benefício.
O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento pelas configurações da conta. A revogação produz efeitos para tratamentos futuros e desativa a funcionalidade de voz, sem desfazer tratamentos já realizados licitamente.
Caso o Vivarium passe a dispor de mecanismo que permita utilizar a transcrição sem o uso secundário pelo fornecedor, a funcionalidade de voz será disponibilizada também a quem tiver recusado o consentimento, mediante aviso.
7.5. Conteúdo da fala
O usuário deve evitar mencionar, durante a entrada por voz, dados pessoais sensíveis, informações confidenciais de terceiros ou qualquer conteúdo cuja transmissão a fornecedor terceiro seja indesejada.
8. Propriedade intelectual do Vivarium
8.1. Direitos do Vivarium
Salvo quanto ao Conteúdo do Usuário e a materiais pertencentes a terceiros, o Vivarium e seus titulares preservam os direitos aplicáveis sobre os elementos próprios da Plataforma, incluindo:
a) marca, nome e identidade Vivarium;
b) personagem Pupilo e seus elementos autorais;
c) software, código e arquitetura próprios;
d) interfaces, elementos gráficos, textos autorais e identidade visual;
e) sistemas, estruturas, organização e materiais desenvolvidos pelo Vivarium; e
f) demais ativos protegidos por direitos autorais, marcas, propriedade industrial ou outros direitos aplicáveis.
8.2. Licença ao usuário
Durante a vigência de sua conta e observadas as condições destes Termos, o Vivarium concede ao usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para as finalidades permitidas pelo Serviço.
Essa licença não transfere propriedade sobre o software, marca, personagem ou demais ativos do Vivarium.
8.3. Restrições
Sem autorização expressa, o usuário não poderá:
a) copiar ou redistribuir substancialmente o software ou materiais proprietários do Vivarium;
b) explorar comercialmente ativos protegidos do Vivarium fora das funcionalidades oferecidas;
c) utilizar marcas ou identidade visual de forma que sugira parceria, autorização ou vínculo inexistente;
d) contornar medidas técnicas de proteção; ou
e) realizar engenharia reversa quando vedada pela legislação aplicável, ressalvados os direitos que não possam ser contratualmente afastados.
9. Conduta, usos proibidos e denúncias
9.1. Uso adequado
O usuário deverá utilizar a Plataforma de forma lícita, compatível com estes Termos e sem prejudicar outros usuários, o Serviço ou terceiros.
9.2. Condutas proibidas
É vedado, entre outras condutas:
a) inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
b) utilizar a Plataforma para assédio, discriminação, exploração sexual, ameaça ou outras atividades ilícitas;
c) explorar deliberadamente vulnerabilidades ou falhas técnicas;
d) automatizar interações ou falsificar entradas com a finalidade de manipular mecanismos de pontuação, recompensas, progressão, limites ou benefícios;
e) tentar acessar contas, dados ou recursos de terceiros sem autorização;
f) realizar extração automatizada, scraping ou coleta sistemática de conteúdo em desacordo com as funcionalidades e permissões oferecidas;
g) interferir na disponibilidade, segurança ou integridade da Plataforma;
h) utilizar o Serviço para violar propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou legislação aplicável;
i) utilizar mecanismos automatizados, scripts, bots ou métodos equivalentes para contornar limitações de uso, cotas ou controles técnicos; ou
j) utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou com o objetivo de obter vantagem indevida.
9.3. Moderação e medidas aplicáveis
O Vivarium poderá adotar medidas proporcionais diante de violações destes Termos, incluindo:
a) remoção de conteúdo;
b) limitação temporária de determinadas funcionalidades;
c) suspensão da conta;
d) encerramento da conta; e
e) adoção das medidas legais cabíveis quando houver indícios de ilícito.
Sempre que razoavelmente possível e compatível com a segurança da Plataforma, a gravidade da violação e a legislação aplicável, o usuário será informado sobre a medida adotada e sua razão.
9.4. Medidas urgentes
O Vivarium poderá restringir imediatamente o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento de segurança, acesso não autorizado, risco a terceiros, exploração de vulnerabilidade ou obrigação legal que exija atuação imediata.
9.5. Denúncia por terceiros
Qualquer pessoa poderá comunicar ao Vivarium, pelo canal indicado na cláusula 19, conteúdo publicamente acessível na Plataforma que viole direitos de terceiros, direitos autorais, privacidade ou a legislação aplicável.
A comunicação deverá identificar o conteúdo, o direito supostamente violado e os dados de contato do comunicante.
O Vivarium analisará a comunicação em prazo razoável e poderá remover ou restringir o conteúdo, informando o usuário responsável quando adequado.
9.6. Contestação
O usuário cujo conteúdo tenha sido removido ou cuja conta tenha sido restringida poderá contestar a medida pelo canal indicado na cláusula 19.
O Vivarium analisará a contestação e poderá reverter a medida quando cabível.
10. Planos, pagamentos, renovação, preços e arrependimento
10.1. Planos pagos
O Vivarium poderá oferecer planos pagos de assinatura com diferentes limites, funcionalidades e benefícios.
Antes da contratação serão apresentados ao usuário, de forma clara:
a) o preço;
b) a periodicidade da cobrança;
c) as funcionalidades incluídas;
d) os limites de uso relevantes;
e) as condições de renovação; e
f) eventuais condições promocionais aplicáveis.
10.2. Renovação
Quando a assinatura possuir renovação automática, essa condição será informada de forma destacada antes da contratação.
A assinatura será renovada conforme o período contratado até que seja cancelada pelo usuário.
O Vivarium enviará aviso prévio de renovação de assinaturas anuais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.3. Cancelamento
O usuário poderá cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento, pelos meios disponibilizados na Plataforma, sem multa e sem necessidade de contato com atendimento.
O cancelamento impede cobranças referentes a ciclos futuros.
Assinaturas mensais: o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional.
Assinaturas anuais ou outras modalidades pré-pagas: o usuário poderá optar por (i) manter o acesso até o fim do período contratado, ou (ii) encerrar imediatamente e receber a devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não usufruído.
Essas regras não limitam o direito de arrependimento nem outros direitos previstos na legislação consumerista.
10.4. Direito de arrependimento
O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contado da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Exercido o arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo praticado pela instituição financeira ou pelo prestador de pagamento.
O Vivarium disponibilizará meio simples para solicitação e não imporá penalidade, questionário obrigatório ou retenção pelo exercício regular desse direito.
10.5. Alteração de preços
O Vivarium poderá alterar os preços de seus planos, observadas as seguintes regras:
a) para novos assinantes, o preço vigente no momento da contratação será informado antes da confirmação;
b) para assinaturas mensais existentes, eventual novo preço será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, e será aplicado apenas a ciclo de cobrança iniciado após esse aviso;
c) para assinaturas anuais ou outras modalidades pré-pagas, o valor contratado permanecerá válido até o encerramento do período já pago, e eventual novo preço será aplicado apenas à renovação, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias;
d) o usuário poderá cancelar a renovação antes da incidência do novo preço, sem multa em razão da alteração.
10.6. Preço promocional ou condição especial
Promoções, descontos, preços de lançamento, preços destinados a determinada coorte de usuários ou outras condições especiais observarão as regras informadas no momento da oferta.
Quando o Vivarium prometer expressamente que determinado preço será mantido enquanto a assinatura permanecer ativa e contínua, essa condição será respeitada nos termos da oferta apresentada.
A manutenção de preço não implica garantia de que todas as funcionalidades, limites ou características do plano permanecerão imutáveis indefinidamente, desde que eventuais alterações observem estes Termos, a oferta contratada e a legislação aplicável.
10.7. Redução de limites em plano contratado
Caso o Vivarium reduza limites de uso ou remova funcionalidade relevante de plano pago já contratado, o usuário será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá, nesse período, cancelar a assinatura com devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não usufruído.
10.8. Meios de pagamento e tributos
Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo Vivarium.
Informações financeiras poderão ser tratadas diretamente pelo respectivo fornecedor, conforme sua função na operação e a Política de Privacidade.
Tributos, documentos fiscais e demais obrigações decorrentes da contratação serão tratados conforme a legislação aplicável.
11. Disponibilidade, alterações e evolução do Serviço
11.1. Evolução contínua
O Vivarium é um serviço tecnológico em desenvolvimento contínuo.
Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas, substituídas ou descontinuadas para fins de melhoria do produto, segurança, adequação jurídica, desempenho, sustentabilidade econômica ou evolução tecnológica, observado o disposto na cláusula 10.7 quanto a planos pagos.
11.2. Funcionalidades experimentais
O Vivarium poderá disponibilizar funcionalidades experimentais, beta, de acesso antecipado ou em teste.
Essas funcionalidades poderão possuir disponibilidade limitada, apresentar maior incidência de erros ou ser modificadas ou retiradas após o período de teste.
Essa natureza será informada ao usuário na respectiva superfície.
11.3. Indisponibilidades
O Vivarium busca manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização de sistemas, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores terceiros, incidentes de segurança, eventos de força maior ou circunstâncias técnicas razoavelmente fora do controle do Vivarium.
Essa previsão não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
11.4. Fornecedores terceiros
Determinadas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura, autenticação, processamento de inteligência artificial, transcrição de voz, pagamentos e hospedagem.
A relação atualizada de operadores relevantes é mantida na Política de Privacidade.
11.5. Encerramento do Serviço
Caso o Vivarium venha a descontinuar integralmente o Serviço, os usuários serão informados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período durante o qual será disponibilizado mecanismo de exportação do conteúdo próprio.
Valores correspondentes a períodos pagos e não usufruídos serão devolvidos proporcionalmente.
12. Delimitação de responsabilidade
12.1. Finalidade educacional
O Vivarium é ferramenta de apoio ao estudo e não garante:
a) aprovação em prova, concurso, exame ou processo seletivo;
b) obtenção de diploma ou certificação;
c) determinado desempenho acadêmico;
d) melhora mensurável de notas;
e) contratação profissional; ou
f) qualquer outro resultado específico decorrente do uso da Plataforma.
12.2. Decisões do usuário
O usuário é responsável pelas decisões acadêmicas, profissionais ou pessoais que tomar a partir das informações acessadas na Plataforma.
O Vivarium não deve ser utilizado como fonte única para decisões que exijam avaliação profissional, técnica, médica, jurídica, financeira ou equivalente.
12.3. Conteúdo produzido por inteligência artificial
Respostas e avaliações produzidas por sistemas de inteligência artificial podem conter erros.
O usuário deverá considerar essa característica especialmente ao utilizar o conteúdo em situações que possam produzir consequências relevantes fora da Plataforma.
12.4. Preservação de direitos legais
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade do Vivarium em hipóteses nas quais a legislação brasileira não permita essa exclusão ou limitação.
Nas relações de consumo permanecem integralmente preservados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
12.5. Condutas atribuíveis ao usuário
O Vivarium não será responsável por prejuízos decorrentes de:
a) uso da conta por terceiro em razão de compartilhamento voluntário de credenciais pelo próprio usuário;
b) uso do Serviço em desacordo com estes Termos;
c) inserção de conteúdo ilícito ou sem autorização pelo usuário; ou
d) tentativa do usuário de contornar controles técnicos ou de segurança,
sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas e das responsabilidades que a lei atribuir ao Vivarium.
13. Exclusão, suspensão e encerramento da conta
13.1. Exclusão solicitada pelo usuário
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma, sem necessidade de justificativa e sem contato com atendimento.
13.2. Exportação de conteúdo
Antes da exclusão, o usuário poderá solicitar cópia do Conteúdo do Usuário em formato legível, pelos canais disponibilizados.
13.3. Período de recuperação
O Vivarium poderá adotar período de recuperação da conta antes da exclusão definitiva.
Durante esse período a conta permanecerá desativada e invisível nas superfícies públicas, mas recuperável pelo usuário.
O prazo de recuperação aplicável será informado de forma clara no momento da solicitação.
13.4. Exclusão definitiva
Encerrado o período de recuperação sem reversão, os dados pessoais vinculados à identidade do usuário serão eliminados, incluindo, em cascata, o conteúdo, o histórico de aprendizagem e os registros associados, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 13.5 e 13.6.
13.5. Dados anonimizados
Informações poderão ser preservadas após a exclusão da conta quando tiverem sido efetivamente anonimizadas nos termos da cláusula 4.4, de forma que não possam ser razoavelmente associadas ao antigo titular.
A simples remoção de nome, e-mail ou identificador direto não é considerada suficiente quando outros elementos permitirem reidentificação razoável.
13.6. Retenções legais
Determinadas informações poderão permanecer armazenadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo, prevenção a fraude ou auditoria.
Esses dados permanecerão sujeitos às medidas de proteção aplicáveis enquanto conservados, e serão eliminados ao término do prazo correspondente.
13.7. Suspensão ou encerramento pelo Vivarium
O Vivarium poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
a) violação grave ou reiterada destes Termos;
b) fraude;
c) comprometimento relevante de segurança;
d) uso ilícito da Plataforma;
e) obrigação legal ou ordem de autoridade competente; ou
f) outras situações em que a continuidade da conta gere risco relevante ao Serviço ou a terceiros.
O usuário será informado da medida e de seus motivos, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou comprometer investigação de fraude ou segurança.
Havendo encerramento pelo Vivarium sem violação atribuível ao usuário, valores correspondentes a período pago e não usufruído serão devolvidos proporcionalmente.
13.8. Efeitos do encerramento
O encerramento da conta extingue a licença de acesso pessoal ao Serviço.
Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento permanecerão aplicáveis, inclusive as relativas a propriedade intelectual, obrigações legais, anonimização já efetivamente realizada e responsabilidades decorrentes de fatos anteriores.
14. Alterações destes Termos
14.1. Atualizações
Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais do Vivarium.
Cada versão será identificada por número e data de vigência, e as versões anteriores permanecerão acessíveis na Plataforma.
14.2. Comunicação de alterações materiais
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso dentro da Plataforma e por e-mail associado à conta.
14.3. Novo aceite
Quando a alteração:
a) ampliar de forma relevante obrigações do usuário;
b) restringir direito contratual relevante;
c) modificar substancialmente a forma de exploração do Conteúdo do Usuário;
d) introduzir nova finalidade de tratamento que exija manifestação específica; ou
e) estiver sujeita a exigência legal de novo aceite,
o Vivarium solicitará manifestação expressa do usuário antes de aplicar a alteração.
14.4. Autorizações facultativas
Consentimentos e autorizações facultativas não serão incorporados a uma nova versão dos Termos.
Quando determinada atividade depender de autorização específica e opcional — como fornecimento de conteúdo a terceiros ou tratamento facultativo de dados — essa escolha será sempre apresentada separadamente, com opção de recusa igualmente destacada.
14.5. Consequência da não aceitação
Quando uma alteração exigir novo aceite, o Vivarium informará previamente as consequências da não aceitação.
O usuário que não aceitar poderá exportar seu conteúdo e exercer seus direitos sobre os próprios dados antes de qualquer restrição de acesso, e terá direito à devolução proporcional de valores correspondentes a período pago e não usufruído.
15. Privacidade e proteção de dados
15.1. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vivarium é disciplinado em detalhe pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos e de finalidade própria e distinta.
15.2. Conteúdo da Política
A Política de Privacidade identifica as categorias de dados tratados, as finalidades, as bases legais, os operadores e fornecedores relevantes, as transferências internacionais, os períodos ou critérios de retenção e os direitos dos titulares.
15.3. Direitos do titular
O usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelos canais indicados na Política de Privacidade.
15.4. Tratamentos facultativos
Sempre que determinado tratamento depender de consentimento ou autorização facultativa, sua recusa ou revogação não afetará funcionalidades que não dependam legitimamente daquele tratamento, ressalvado o disposto na cláusula 7.4.
16. Comunicações
16.1. Comunicações relacionadas ao Serviço
O Vivarium poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento da conta, incluindo segurança, autenticação, alteração relevante destes Termos ou da Política de Privacidade, mudanças de preço, cobrança, manutenção relevante, encerramento ou suspensão de conta e demais informações necessárias à relação contratual.
Essas comunicações não são passíveis de descadastro enquanto a conta estiver ativa.
16.2. Comunicações promocionais
Comunicações de marketing ou promocionais observarão as preferências do usuário e as bases legais aplicáveis, e conterão sempre mecanismo de descadastro.
O descadastro de comunicações promocionais não prejudica as comunicações previstas na cláusula 16.1.
17. Lei aplicável e solução de controvérsias
17.1. Lei brasileira
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Tentativa de solução direta
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, usuário e Vivarium poderão buscar solução pelos canais oficiais de atendimento, sem que isso constitua requisito para o exercício de direitos legalmente assegurados.
17.3. Foro
Nas relações de consumo, o usuário poderá ajuizar demanda no foro de seu domicílio, conforme lhe assegura a legislação.
Para as demais controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do Vivarium.
Nenhuma disposição desta cláusula limita o acesso do usuário à Justiça.
18. Disposições gerais
18.1. Independência das cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
18.2. Não renúncia
A ausência de exercício imediato de determinado direito previsto nestes Termos ou na legislação não significa renúncia definitiva a esse direito.
18.3. Títulos
Os títulos das seções servem apenas à leitura e não alteram a interpretação das cláusulas.
18.4. Documentos complementares
Determinadas funcionalidades poderão possuir condições específicas, regulamentos ou avisos complementares, que serão apresentados de forma adequada e integrarão a relação jurídica na extensão pertinente à funcionalidade.
Em caso de conflito, prevalecerá a disposição mais favorável ao usuário.
18.5. Prevalência da legislação
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direito que não possa ser validamente renunciado nos termos da legislação brasileira.
19. Contato
Dúvidas relacionadas ao Serviço, a estes Termos, a denúncias de conteúdo, a comunicações de conta de menor ou ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do Vivarium.
Contato geral: contato@vivarium.study
Informações específicas sobre proteção de dados, incluindo a identificação e o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, são mantidas na Política de Privacidade.
Versão 1.0 — vigente desde 17/08/2026.